Caros colegas,
em anexo encontram-se os links referentes à Legislação de Processo Executivo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça julg. de paz
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça revisão de Decisão Arbitral
EUR-Lex - 22005A1116(01) - PT acordo Din. 2005
EUR-Lex - 32006D0325 - PT decisão de 2006
Saudações Académicas
Ana Felícia
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